Glossário

Termos do dia a dia ambiental.

Cada sigla e instrumento jurídico traduzido em linguagem clara — pra você decidir com clareza.

Autorizações

ASV Autorização de Supressão de Vegetação: Autorização emitida por órgão ambiental (IBAMA, IEF-MG ou SEMAD-MG) que permite o corte ou remoção de vegetação nativa em uma área específica. Geralmente vinculada a licenciamento ambiental.

CAR Cadastro Ambiental Rural: Registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais (Lei 12.651/2012, Art. 29). Reúne informações ambientais das propriedades rurais para integrar dados de APP, Reserva Legal e áreas consolidadas.

APP Área de Preservação Permanente: Área protegida por lei (Lei 12.651/2012, Art. 4º) com função ambiental — margens de rios, nascentes, topos de morro, encostas acima de 45°. Intervenção só com autorização específica.
RL Reserva Legal: Área dentro de imóvel rural com vegetação nativa preservada (Lei 12.651/2012, Art. 12). Na Amazônia Legal o percentual depende da fitofisionomia: 80% em área de floresta, 35% em cerrado e 20% em campos gerais. Nas demais regiões do país, 20%.

ART Anotação de Responsabilidade Técnica: Documento emitido pelo CREA que registra a responsabilidade técnica de engenheiro ou agrônomo por um projeto, obra ou serviço. Obrigatória em todo serviço de engenharia.
DOF Documento de Origem Florestal: Documento federal que comprova a origem legal de produtos e subprodutos florestais transportados. Obrigatório em transporte de madeira e outros itens nativos.
PRAD Plano de Recuperação de Áreas Degradadas: Documento técnico que estabelece metodologia, cronograma e indicadores para recuperação ambiental de uma área degradada. Exigido pelo órgão ambiental como condicionante de licença ou TAC/TCRA.
RRT Registro de Responsabilidade Técnica: Equivalente à ART, mas emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) para projetos de paisagismo e arquitetura.

EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental: Conjunto de estudos exigido para empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental. A obrigatoriedade e a lista de atividades (Anexo I) nascem da Resolução CONAMA 01/1986, em cumprimento ao art. 225 da Constituição — a CONAMA 237/97 é o marco geral do licenciamento. EIA é o estudo técnico; RIMA, o relatório resumido para o público.
PCA Plano de Controle Ambiental: Documento exigido por órgãos licenciadores para empreendimentos cujo impacto ambiental não justifica EIA, mas requer plano de mitigação e monitoramento.
RCA Relatório de Controle Ambiental: Documento simplificado alternativo ao EIA para empreendimentos com impacto ambiental controlado. Exigido por alguns órgãos estaduais como SEMAD-MG.

TAC Termo de Ajustamento de Conduta: Acordo extrajudicial firmado entre infrator e Ministério Público ou órgão público (Lei 7.347/85) para reparação de dano ambiental. Tem força de título executivo extrajudicial.
TCRA Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental: Instrumento usado para formalizar compromissos de recuperação ambiental, geralmente vinculado a autorizações de supressão ou condicionantes de licenciamento.

LP/LI/LO Licença Prévia, de Instalação e de Operação: Três fases do licenciamento ambiental (CONAMA 237/97): LP atesta viabilidade ambiental, LI autoriza início das obras, LO autoriza operação do empreendimento.
LAC Licenciamento Ambiental Concomitante (MG): Modalidade de licenciamento em Minas Gerais (Lei estadual 21.972/2016, regulamentada pela DN COPAM 217/2017) em que as três fases — LP, LI e LO — são analisadas de forma unificada. Não confundir com o LAS (Licenciamento Ambiental Simplificado), voltado a empreendimentos de menor impacto.

CRA Cota de Reserva Ambiental: Título representativo de área de vegetação nativa que pode ser usado para compensação de Reserva Legal de outro imóvel (Lei 12.651/2012, Art. 44). Negociável em mercado regulado.

PRA Programa de Regularização Ambiental: Conjunto de ações para regularização ambiental de imóveis rurais com passivo de APP ou Reserva Legal anterior a 22/07/2008 (Lei 12.651/2012, Art. 59).

SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente: Sistema institucional brasileiro de gestão ambiental, criado pela Lei 6.938/1981. Integra órgãos federais (IBAMA, ICMBio), estaduais (SEMADs) e municipais.
SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Sistema instituído pela Lei 9.985/2000 que cria e gerencia Unidades de Conservação nas três esferas — federal, estadual e municipal. Prevê compensação ambiental obrigatória (Art. 36) fixada proporcionalmente ao grau de impacto avaliado no EIA/RIMA; o antigo piso fixo de 0,5% do valor do empreendimento foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3378, 2008).

CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente: Órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. Edita resoluções que regulamentam a Política Nacional do Meio Ambiente — exemplos: CONAMA 237/97 (licenciamento), CONAMA 369/06 (intervenção em APP).
COPAM Conselho Estadual de Política Ambiental (MG): Órgão deliberativo do SISEMA — sistema estadual de meio ambiente de Minas Gerais. Delibera sobre licenças ambientais de empreendimentos classe 5 e 6.
FEAM Fundação Estadual do Meio Ambiente (MG): Fundação vinculada à SEMAD-MG responsável por estudos e fiscalização ambiental em Minas Gerais, especialmente em áreas industriais e de mineração.
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: Autarquia federal responsável pela execução da Política Nacional de Meio Ambiente — licenciamento de empreendimentos federais, fiscalização nacional, controle de produtos químicos e sanções.
IEF Instituto Estadual de Florestas (MG): Autarquia estadual vinculada à SEMAD-MG responsável pela política florestal de Minas Gerais — emite ASV, regulamenta o uso de áreas florestais e gere as Unidades de Conservação estaduais.
SEMAD Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (MG): Órgão estadual mineiro responsável pela coordenação do SISEMA e pela política ambiental do estado de Minas Gerais.

Nossa equipe esclarece dúvidas sobre licenciamento, compensação e regularização ambiental.